Classificação Anvisa / Legislação

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  • Lei nº 630, 23 de setembro de 1976 (Anvisa), que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneamentos e outros.

  • Regras para definição, classificação e rotulagem de produtos cosméticos.

  • Regulamento técnico para produtos cosméticos de uso infantil.

  • Resolução-RDC 3, de 18 janeiro de 2012, que aprova o regulamento técnico “Listas de substancias que os produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumem não devem conter, exceto com restrições estabelecidas.