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• Lei nº 630, 23 de setembro de 1976 (Anvisa), que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneamentos e outros.
RESOLUÇÃO - RDC Nº- 7/ 2015- Dispõe sobre os requisitos técnicos para a regularização de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes.
RESOLUÇÃO-RDC Nº 59/ 2010 Dispõe sobre os procedimentos e requisitos técnicos para a notificação e o registro de produtos saneantes.
RESOLUÇÃO-RDC Nº 185/ 2001- Aprovar o Regulamento Técnico que consta no anexo de Resolução, que trato do registro, alteração, revalidação e cancelamento do registro de produtos médicos na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.