• Lei nº 630, 23 de setembro de 1976 (Anvisa), que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneamentos e outros.
RESOLUÇÃO-RDC Nº 185/ 2001- Aprovar o Regulamento Técnico que consta no anexo de Resolução, que trato do registro, alteração, revalidação e cancelamento do registro de produtos médicos na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.
